Aviso Legal

Última atualização: 2026

1. Natureza do serviço

O Calcula Imóveis é uma plataforma de informação e simulação nas áreas imobiliária, tributária e financeira — voltada a quem aluga, quem vende e a corretores e imobiliárias —, disponível gratuitamente em calculaimoveis.com. O site é operado por ISABELLE A. PADILHA ARKAN LTDA (CNPJ 38.288.845/0001-05) e desenvolvido por rugemtugem.dev. Não somos escritório de advocacia, empresa de contabilidade, imobiliária, instituição financeira ou órgão governamental.

As calculadoras aplicam as regras gerais da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), da legislação tributária (Imposto de Renda sobre ganho de capital, ITBI) e das fórmulas usuais de financiamento (sistemas SAC e Price) a parâmetros fornecidos pelo próprio usuário, produzindo estimativas de caráter estritamente educacional e informativo. Em especial, os cálculos de imposto na venda (ganho de capital), ITBI e financiamento não constituem orientação fiscal, contábil ou financeira.

O uso desta plataforma não cria relação de prestação de serviços profissionais entre o Calcula Imóveis e o usuário, nem gera qualquer obrigação de resultado.

2. Limitação de responsabilidade

2.1 O que não cobrimos

Os cálculos podem divergir da realidade nas seguintes situações (lista exemplificativa, não exaustiva):

• Cláusulas contratuais negociadas individualmente (multa, índice de reajuste, garantias);
• Regras municipais de ITBI e tabelas de emolumentos de cartório, que variam por cidade e estado;
• Reduções e isenções específicas (1º imóvel, SFH) que dependem de lei municipal;
• Fatores de redução do ganho de capital para imóveis antigos (Lei 7.713/88 e Lei 11.196/05);
• Custos de financiamento não incluídos na comparação (seguros MIP/DFI, taxa de administração, IOF);
• Correção do saldo devedor por TR ou IPCA ao longo do contrato;
• Mudanças na legislação tributária (incluindo a reforma tributária em implantação);
• Índices de reajuste cujo valor acumulado oficial não esteja atualizado na ferramenta.

2.2 Exclusão de responsabilidade

O Calcula Imóveis não se responsabiliza por quaisquer danos — diretos, indiretos, incidentais ou consequentes — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das calculadoras, incluindo perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nos resultados apresentados.

O usuário assume integralmente a responsabilidade pelas decisões tomadas a partir das simulações, sendo fortemente recomendada a consulta a advogado, contador, corretor ou outro profissional habilitado antes de qualquer ato jurídico.

3. O que cada calculadora calcula

A tabela abaixo descreve a cobertura e as limitações de cada calculadora. A coluna “Não cobre” lista situações que a ferramenta não trata por design e que podem gerar divergência significativa de valores.

Novas calculadoras (custo real do aluguel, renda mínima, líquido na venda, capacidade de financiamento, custos da compra, comissão e rentabilidade) são adicionadas com a mesma natureza educacional e entram nesta tabela à medida que são publicadas.

4. Atualização das tabelas e índices

As constantes legais e financeiras (tetos de isenção, alíquotas, índices de reajuste, taxas de financiamento de referência, alíquotas de ITBI) são revisadas periodicamente, sobretudo no início de cada ano e quando há mudança na legislação. Mesmo assim, recomendamos conferir o índice ou a alíquota vigente na fonte oficial (FGV, IBGE, Receita Federal, prefeitura) antes de decidir. Índices de reajuste e tabelas municipais podem estar desatualizados entre as revisões.

5. Base legislativa

As calculadoras se apoiam, entre outras, nas seguintes normas e referências:

• Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — reajuste anual (art. 17), multa proporcional (art. 4º), garantias (arts. 37 e 38);
• Lei 13.259/2016 — alíquotas progressivas do imposto sobre ganho de capital;
• Lei 9.250/1995, art. 23 — isenção do ganho de capital para imóvel único até R$ 440 mil;
• Lei 11.196/2005, art. 39 — isenção por reinvestimento em imóvel residencial em até 180 dias;
• STJ, Tema 1.113 — base de cálculo do ITBI é o valor da transação;
• Índices de reajuste: IGP-M e IVAR (FGV), IPCA e INPC (IBGE);
• Sistemas de amortização SAC e Price (Tabela Price/francesa).

6. Consultoria e parceiros

O Calcula Imóveis pode oferecer, de forma opcional, o contato com uma corretora ou imobiliária parceira para quem quiser ajuda profissional após usar as calculadoras. Esse contato é uma indicação: a relação de prestação de serviços, eventual comissão e responsabilidade pelo atendimento são da corretora/imobiliária parceira, não do Calcula Imóveis. O uso das calculadoras é e continua gratuito, independentemente de você solicitar a consultoria.

A plataforma pode exibir anúncios (Google AdSense) e links de parceiros para se manter gratuita. Conteúdos patrocinados são sinalizados.

7. Dados pessoais

As calculadoras funcionam no seu navegador: os valores digitados (aluguel, preço do imóvel, etc.) não são enviados nem armazenados em nossos servidores. Quando você solicita a consultoria, os dados de contato informados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018), com o seu consentimento.

8. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o texto, o código e o conteúdo do Calcula Imóveis são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É permitido o uso pessoal e o compartilhamento dos links; é vedada a cópia, a reprodução ou a exploração comercial do conteúdo sem autorização.

9. Foro e legislação aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do operador do site, salvo disposição legal em contrário (por exemplo, foro do consumidor).

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